AREsp 2678102 - DECISAO

AREsp 2678102 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não se demonstrou repercussão geral da matéria invocada e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior está vedada pela orientação do Tema 181 do STF; além disso, eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEILSON ANDRADE VILARINO; Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Se há repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não se demonstrou repercussão geral da matéria invocada e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior está vedada pela orientação do Tema 181 do STF; além disso, eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.