AREsp 2585789 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca rediscutir questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não sendo, portanto, dotada de repercussão geral, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC que autoriza a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca rediscutir questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não sendo, portanto, dotada de repercussão geral, incidindo o art. 1.030, I, a, do CPC que autoriza a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado