AREsp 2711275 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
3. 3 Inaplicabilidade do exame do mérito por ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, e porque a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.