AREsp 2616127 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso ausente repercussão geral indispensável à admissão do recurso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
- 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso ausente repercussão geral indispensável à admissão do recurso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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