AREsp 2750467 - DECISAO

AREsp 2750467 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações do recurso demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria classificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, insuficiente para reconhecer repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações do recurso demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria classificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, insuficiente para reconhecer repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.