AREsp 2710435 - DECISAO

AREsp 2710435 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 735/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 735/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.