EAREsp 2549250 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e da exigência do art. 932, III, do CPC; e a matéria não ostentou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em decisões de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema n. 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e da exigência do art. 932, III, do CPC; e a matéria não ostentou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se