REsp 1833296 - DECISAO

REsp 1833296 - DECISAO

O Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte; por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo; Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fixação De Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Por Equidade, Fazenda Pública, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fixação De Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Por Equidade Fazenda Pública Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo; Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STF Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Amplitude da cognição do Tema RG nº 1.255
  2. 2 Se o Tema abrange causas sem a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte; por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial somente após pronunciamento definitivo do STF em repercussão geral