AREsp 2738870 - DECISAO

AREsp 2738870 - DECISAO

Havendo demonstrado o acórdão recorrido fundamentos suficientes e aplicando-se a tese do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), e diante da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, além da impossibilidade de reconhecer repercussão geral sobre questões relativas à admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), concluiu-se pela falta de repercussão geral e pela inviabilidade do prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado o acórdão recorrido fundamentos suficientes e aplicando-se a tese do Tema 339 do STF (fundamentação sucinta suficiente), e diante da incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, além da impossibilidade de reconhecer repercussão geral sobre questões relativas à admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF), concluiu-se pela falta de repercussão geral e pela inviabilidade do prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se