AREsp 2827353 - DECISAO

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Porquanto a matéria suscitada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e não há repercussão geral reconhecida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Arts. 102, § 3º Da CF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria suscitada exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e não há repercussão geral reconhecida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.