AREsp 2819720 - DECISAO

AREsp 2819720 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, a questão discutida verga sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e tem natureza infraconstitucional; por isso, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, a questão discutida verga sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e tem natureza infraconstitucional; por isso, não se reconheceu repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.