AREsp 2822372 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou concretamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; além disso, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181 STF), pelo que se aplicou art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou concretamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; além disso, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181 STF), pelo que se aplicou art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.