AREsp 2491839 - DECISAO

AREsp 2491839 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara ser de natureza infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, razão pela qual não se pode admitir recurso que importe em rediscussão desses requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 281 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 281 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF E Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário exigindo repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de discutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior que não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, que declara ser de natureza infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal, razão pela qual não se pode admitir recurso que importe em rediscussão desses requisitos.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF
  • Publique-se