AREsp 2702882 - DECISAO

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Como a alegação do recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a alegação do recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.