AREsp 2821219 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque tratava da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negação De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negação De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o STJ não conheceu de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque tratava da admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.