AREsp 2471908 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema ao qual se aplica o Tema n. 181 do STF (falta de repercussão geral), e porque o agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada e não houve impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); adicionalmente, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva diante dos marcos interruptivos e da retroação do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Uso De Documento Público Falso, Lesões Corporais
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Efeitos interruptivos e retroação do trânsito em julgado para fins de prescrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema ao qual se aplica o Tema n. 181 do STF (falta de repercussão geral), e porque o agravo regimental não é cabível contra decisão colegiada e não houve impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); adicionalmente, não se verificou a prescrição da pretensão punitiva diante dos marcos interruptivos e da retroação do trânsito em julgado, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.