REsp 2118750 - DECISAO

REsp 2118750 - DECISAO

Por entender que a alegação de violação constitucional depende de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (matéria de natureza infraconstitucional), aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF, sendo obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Efeitos Da Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Efeitos Da Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

INSS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º, XXXVI, da Constituição Federal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 aplicação do Tema n. 692/STJ sobre devolução de valores de tutela antecipada revogada
  3. 3 necessidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por entender que a alegação de violação constitucional depende de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (matéria de natureza infraconstitucional), aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF, sendo obrigatória a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.