AREsp 2734150 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria proposta discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional) e, portanto, não há repercussão geral; além disso, o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prequestionamento E Súmula N. 211 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento implícito e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria proposta discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (natureza infraconstitucional) e, portanto, não há repercussão geral; além disso, o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que é vedado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.