REsp 1990726 - DECISAO

REsp 1990726 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente não demonstraram claramente ofensa a dispositivos infraconstitucionais, de modo que incidiram os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, além de aplicação do Tema 181/ STF sobre matéria de admissibilidade, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa e inversão do procedimento
  2. 2 reconhecimento de pessoas realizado sem observância das formalidades legais
  3. 3 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque as alegações do recorrente não demonstraram claramente ofensa a dispositivos infraconstitucionais, de modo que incidiram os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ, além de aplicação do Tema 181/ STF sobre matéria de admissibilidade, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.