AREsp 2822091 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e considerando que o agravante não demonstrou ataque específico aos fundamentos do decisum nem indicou com precisão os dispositivos federais violados (art. 932, III, CPC/2015 e Súmulas 284/STF e 182/STJ), além da ausência de repercussão geral na matéria (Tema 181 STF), tornou-se necessário negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e considerando que o agravante não demonstrou ataque específico aos fundamentos do decisum nem indicou com precisão os dispositivos federais violados (art. 932, III, CPC/2015 e Súmulas 284/STF e 182/STJ), além da ausência de repercussão geral na matéria (Tema 181 STF), tornou-se necessário negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.