AREsp 2097727 - DECISAO

AREsp 2097727 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, inexistindo repercussão geral (Tema 181 do STF), impunha-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, inexistindo repercussão geral (Tema 181 do STF), impunha-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.