REsp 2075327 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Agravante: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Agravante: GABRIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário notificado e negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Agravante

GABRIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário notificado e negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.