AREsp 2678879 - DECISAO

AREsp 2678879 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), e diante da ausência de novos argumentos no agravo regimental e de prequestionamento no tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento das teses jurídicas no tribunal de origem
  3. 3 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), e diante da ausência de novos argumentos no agravo regimental e de prequestionamento no tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.