REsp 2124127 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário, e ainda porque não se admite petição sucessiva em virtude da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 115/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 115/stj +1 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 admissibilidade de recurso extraordinário quando anterior não foi conhecido por outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário, e ainda porque não se admite petição sucessiva em virtude da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.