REsp 2173606 - DECISAO
Porquanto o recurso especial anterior não teve seu mérito apreciado pelo STJ por questões de admissibilidade, e sendo tais pressupostos de caráter infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria não detém repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 2º da Lei 9.784/99 e 1º-A da Lei 9.873/99)
Ratio Decidendi
Porquanto o recurso especial anterior não teve seu mérito apreciado pelo STJ por questões de admissibilidade, e sendo tais pressupostos de caráter infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria não detém repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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