AREsp 2751643 - DECISAO

AREsp 2751643 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tendo o agravo regimental deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e aplicação da Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo; como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Regimental Súmula 182/stj Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/15) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e vedação de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, tendo o agravo regimental deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e aplicação da Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo; como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.