REsp 2204668 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Juízo De Retratação, Suspensão/overstamento De Recursos, Tema Repetitivo
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Juízo De Retratação Suspensão/overstamento De Recursos Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 competência do Relator para apreciar recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...