REsp 2127005 - DECISAO

REsp 2127005 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (reexame da decisão do STJ) exige repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 7/STJ, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (reexame da decisão do STJ) exige repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.