AREsp 2116231 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e que, portanto, não demonstra repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Pronúncia, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 7/stj Pronúncia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que questionam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e que, portanto, não demonstra repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado; ademais, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se