AREsp 2655944 - DECISAO

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Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral demonstrada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice de inadmissibilidade (Súmula nº 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ENERPEIXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERPEIXE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral demonstrada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice de inadmissibilidade (Súmula nº 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.