AREsp 2720961 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso anterior e a matéria suscitada no extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, por isso, não demonstra repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso anterior e a matéria suscitada no extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a questão tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, por isso, não demonstra repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.