AREsp 2760834 - DECISAO

AREsp 2760834 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 Se cabe rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral; assim, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ por questões de admissibilidade, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se