EAREsp 2217908 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.