AREsp 2647688 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário. Ademais, não é possível rediscutir o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acervo fático-probatório por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário. Ademais, não é possível rediscutir o acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.