AREsp 2818334 - DECISAO

AREsp 2818334 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consiste em discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser rejeitado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; também se declarou inviável o conhecimento de petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada consiste em discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso deve ser rejeitado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; também se declarou inviável o conhecimento de petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC.