AREsp 2608564 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria atacada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria atacada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e, portanto, não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da Constituição, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.