AREsp 2452646 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ); e, ainda, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, o que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (arts. 932, III do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ); e, ainda, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, o que autorizou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.