AREsp 2536349 - DECISAO

AREsp 2536349 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR) e da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, bem como o sobrestamento do recurso especial interposto pela SANEAR até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Parties
Agravante: SANEAR SANEAMENTO DE ARACATUBA S.A.; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANEAR SANEAMENTO DE ARACATUBA S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.255 do STF
  2. 2 devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 sobrestamento de recurso especial enquanto pendente julgamento do Tema 1.255

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 (RE 1.412.069/PR) e da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, bem como o sobrestamento do recurso especial interposto pela SANEAR até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior