REsp 2163220 - DECISAO

REsp 2163220 - DECISAO

Determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.349), com baixa nesta Corte, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceder nos termos do art. 1.040 do CPC após o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo Stf; Baixa Nesta Corte
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Anatocismo, SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Capitalização De Juros, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Art. 1.040 CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Repercussão Geral Anatocismo SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo Stf; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 existência de permissão normativa para a capitalização mensal da SELIC nos cálculos oriundos de condenação judicial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.349), com baixa nesta Corte, devendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceder nos termos do art. 1.040 do CPC após o pronunciamento do STF.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do recurso extraordinário pelo STF

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • baixa nesta Corte