REsp 1597169 - ACORDAO
Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 2 Possibilidade de reexame pelo STF de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Aplicando-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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