AREsp 2396371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e justificou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, sendo a alegação do embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões judiciais conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e justificou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios, sendo a alegação do embargante mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.