AREsp 2428738 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possuem natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja razão se dirige ao não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute ou supera óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando as razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possuem natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja razão se dirige ao não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil