AREsp 2501699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Adequabilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.