AREsp 2703303 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houve não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário