EAREsp 2091292 - ACORDAO

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Aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Contraditório, Ampla Defesa, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.