REsp 2102280 - ACORDAO

REsp 2102280 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Competência Constitucional, Prequestionamento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem