AREsp 2321827 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ no juízo de viabilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.