AREsp 2409546 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolvem pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral e está justificada a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se a matéria trazida no recurso extraordinário possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolvem pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema 181 do STF), de modo que não há repercussão geral e está justificada a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.