AREsp 2369860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, competia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário e não é cabível a remessa ao STF quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Se a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao óbice de admissibilidade ou à matéria de fundo permitem remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF estabelece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, competia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário e não é cabível a remessa ao STF quando as razões do extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.