REsp 1987563 - ACORDAO

REsp 1987563 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa) e versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, circunstâncias que autorizam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegada ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Caracterização de ofensa direta ou reflexa aos princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos Temas 660 e 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa) e versam sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, circunstâncias que autorizam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.